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- Legislação
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- Sessões
O que é o CME?
O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter paritário criado pela Lei n° 258/97, reestruturado pela Lei 573 de 21 de dezembro de 2001, pela Lei 1520 de 17 de novembro de 2016 e alterado pela Lei 1537 de 23 de Dezembro de 2016, e, na forma da Lei Orgânica responsável pelas atribuições do Poder Público Municipal, tendo suas competências e atribuições: normativa, deliberativa, fiscalizadora, de assessoramento, consultiva e mobilizadora.
Quais as atribuições do CME
As atribuições normativas e deliberativas são as de natureza supletivas às Leis e normas estaduais.
A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo cumprimento da legislação Federal, Estadual e Municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados a educação e na observância da execução dos planos e projetos por ele aprovados.
A atribuição de assessoramento consiste basicamente na formulação de diretrizes educacionais e na apreciação e aprovação de planos, programas e projetos que, por disposições legais ou em caráter consultivo, lhes sejam submetidas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
A atribuição consultiva responde a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, emitindo Parecer dentro das competências previstas por lei. A atribuição mobilizadora consiste em articulação e mediação entre a sociedade civil e o poder público, na perspectiva da democracia participativa entre os colegiados de educação, na intenção de tornar os conselhos espaços aglutinadores dos esforços e das ações do Estado, da família e da sociedade.
Membros do CME
Presidente: Gessildo Mendes Júnior
Vice-Presidente: Uelton Ferreira da SilvaI- Representantes do poder Público Municipal – Secretaria de Educação
Diony Fernandes dos Santos – Titular
Késia Antunes de Brito Silva – Suplente
Sandra Farias Miranda de Ferreira – Titular
Rosely de Freitas Mendonça Gomes – Suplente
Juliana Maria Gomes Linhares dos Santos – Titular
Valéria dos Santos e Silva Souza – Suplente
II – Representantes do FUNDEB
Andréia dos Santos Pimentel – Titular
III – Representantes do Poder Legislativo
IV- Representantes de Entidades não governamentais
SEPE
Gabriel Vitorino Sobreira – Titular
Vitor Lourenço Rodrigues Salgado – Suplente
Representantes dos Estabelecimentos Particulares de Ensino
Andréia dos Santos Pimentel – Titular
SEE/RJ
Gessildo Mendes Junior – Titular
OAB/SAQUAREMA
Sabrina Conceição G. Barbosa – Titular
Gleyde Selma Moraes Santos – Suplente
Comunidade Local
Uelton Ferreira da Silva – Titular
Usuários – Pais
Bruna Carla Pires Margiotte – Titular
Flavia Alves – Suplente
Assessoria Técnica
Titular: Sandra Farias Miranda de Ferreira – SME
Suplente: Rosely de Freitas Mendonça Gomes – SME
Titular: Diony Fernandes dos Santos – SME
Suplente: Késia Antunes de Brito Silva – SME
Câmara da Educação Básica
Titular: Andréia dos Santos Pimentel – FUNDEB
Suplente:
Titular: Juliana Maria Gomes Linhares dos Santos – SMECICT
Suplente: Valéria dos Santos e Silva Souza – SMECICT
Titular: Sandra Farias Miranda de Ferreira – SMECICT
Suplente: Rosely de Freitas Mendonça Gomes – SMECICT
Titular: Uelton F. da Silva – Comunidade Local
Suplente:
Câmara de Legislação e Normas
Titular: Sandra Farias Miranda de Ferreira – SMECICT
Suplente: Rosely de Freitas Mendonça Gomes – SMECICT
Titular: Andréia dos Santos Pimentel – Estabelecimentos Particulares de Ensino
Suplente:
Titular: Gabriel Vitorino Sobreira – SEPE
Suplente: Vitor Lourenço Rodrigues Salgado – SEPE
Titular: Diony Fernandes dos Santos – SMECICT
Suplente: Késia Antunes de B. Silva – SMECICT
Titular: Sabrina Conceição G. Barbosa – OAB
Suplente: Gleyde Selma Moraes Santos – OAB
Câmara de Educação Infantil
Titular: Sandra Farias Miranda de Ferreira – SMECICT
Suplente: Rosely de Freitas Mendonça Gomes – SMECICT
Titular: Juliana Maria Gomes Linhares dos Santos – SMECICT
Suplente: Valéria dos S. e Silva Souza – SMECICT
Titular: Bruna Carla Pires Margiotte – Pais de Alunos
Suplente: Flávia Alves – Pais de Alunos
Titular: Uelton F. da Silva – Comunidade Local
Suplente:
Leis
Deliberações
Pareceres
1. Sociedade Educacional de Itaúna – SEI
Av. Oceânica nº 353 – Itaúna – Saquarema – RJ – CEP: 28990-838
2. Casa Escola Corujinha
Av. Vila Mar nº 376 – Itaúna – Saquarema – RJ – CEP: 28990-846
3. Centro Educacional Amor de Criança – Escola Beatriz Braga
Rua Domingos da Fonseca, nº 38 – Porto da Roça – Saquarema – RJ – CEP: 28994-352
4. Creche Escola Washington Baby
R Estudante Evaldo da Silva Gomes, nº 60 – Bacaxá – Saquarema – RJ – CEP. 28994-678
5. Colégio Benjamim França – Jardim Escola Emília
Rua José Martinelli, nº 08 – Bacaxá – Saquarema – RJ – CEP. 28995-190
6. Colégio Cenecista Professor Alfredo Coutinho
Avenida Saquarema, nº 423 – Centro – Saquarema – RJ- CEP: 28990-786
7. Comunidade Educacional Eliane Marinho
Rua Pereira, nº446- Bacaxá- Saquarema- RJ –CEP: 28994-657
8. Creche Escola Balão Mágico
Avenida Saquarema, nº599/B, Q. 39– Itaúna– Saquarema- RJ –CEP: 28990-862
9. Escola Tia Josi
Rua Beatriz Campos, nº14 – Porto da Roça – Saquarema- RJ –CEP: 28990-001
10. Centro Educacional Prefeito Joaquim Costa
Rua Regociano de Oliveira, nº 510 – Bacaxá – Saquarema – RJ – CEP: 28994-780
Reuniões
07/02/2024 – 14h
06/03/2024 – 14h
03/04/2024 – 14h
13/05/2024 – 14h
05/06/2024 – 14h
03/07/2024 – 14h
07/08/2024 – 14h
04/09/2024 – 14h
02/10/2024 – 14h
06/11/2024 – 14h
04/12/2024 – 14h
Atas das Reuniões?
